Os prefeitos fluminenses dos municípios produtores de petróleo realizaram uma ofensiva contra as mudanças na distribuição do benefício, incluídas no projeto de lei do Pré-Sal. A mobilização tem como objetivo protestar contra a emenda constitucional nº 387 proposta pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) e Humberto Souto (PPS/MG), que prevê a distribuição dos royalties do petróleo segundo os critérios do fundo de participação dos estados (FDE) e municípios (FPM).
Para os prefeitos a aprovação dessa emenda implicará uma falência econômica e administrativa nas cidades. Além deste questionamento, eles alegam que esta emenda viola a Constituição Federal, pois fere o direito adquirido dos municípios e consequentemente a sua aprovação poderá criar riscos jurídicos no novo marco regulatório.
O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), atribuiu a derrota na votação sobre os recursos do petróleo a "paixões eleitorais". A Câmara aprovou na noite de quarta-feira (10 de março) uma emenda redividindo os recursos da exploração de petróleo entre todos os estados e municípios de acordo com critérios dos Fundos de Participação. Há uma estimativa de que o estado do Rio de Janeiro perca R$ 4,8 bilhões por ano com a medida. A emenda faz parte do projeto sobre o marco regulatório do pré-sal e será analisado ainda pelo Senado. "Essa emenda foi aprovada por paixões eleitorais. Ela é inconstitucional porque altera contratos vigentes e a lei não pode alterar contratos entre a União e os estados e a União e os municípios. O presidente Lula não terá alternativa e terá que vetar essa emenda", afirmou o líder do governo. Para Vaccarezza, o período eleitoral não vai constranger o presidente Lula na hora de vetar a emenda, se ela for mantida no Senado. "A prática do presidente Lula é de não se basear em eleição para governar. O projeto, quanto veio para a Câmara, o governo não tinha colocado a questão dos royalties".
O debate sobre o tema é complexo e bastante divergente sobre a aplicação dos royalties e das participações especiais no caso dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Vários municípios do Brasil mobilizaram – se para defender parte na fatia do bolo. Agora, após a votação na Câmara, que será encaminhada para o Senado e posteriormente sancionada ou vetada pelo Presidente Lula. Aguardamos cenas dos próximos capítulos.
Lamentamos que essa discussão só esteja sendo feita no momento de crise. Uma discussão de grande valia para toda população. Afinal, embora houvesse exploração de petróleo em mar, no Brasil, desde 1969, o pagamento de royalties a municípios só foi prevista pela lei em 1985 (lei 7.453), potencializada a partir de 1997.
A ausência de debates e participação na definição das regras sobre a aplicação destes recursos, ou melhor, quaisquer recursos, acabam não possibilitando o envolvimento de todos no momento de divisão.
Neste sentido, é fundamental que possamos construir mecanismos como espaços de formação e conscientização sobre temas de interesse de nossa população.
Apesar da votação é necessário pensarmos o que efetivamente esta fonte de energia, não renovável, pode contribuir para a melhoria de condições de vida de nosso povo.
Infelizmente, a sociedade pouco intervém sobre os mecanismos de controle social da aplicação dos royalties, como o acompanhamento sobre os investimentos e a sua aplicação, onde deveriam estar constituídas nos marcos regulatórios. Com isso, possibilitando a oferta de água, saneamento, investimento na educação, saúde e no desenvolvimento sustentável.
Por isso, mais uma vez, o CEPRO – Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras – se incorpora na Campanha Nacional pela Defesa do Petróleo – como um instrumento de desenvolvimento social, sustentável e humano. No último dia 16 de março, o CEPRO promoveu um debate sobre a atual crise após a exibição do documentário “O Petróleo tem que ser nosso”.
Como presidente do CEPRO, que tem nos direitos humanos um dos seus pilares de atuação, venho me solidarizar com todos(as) aqueles(as) que mantêm a utopia por um mundo melhor, sem violência, sem discriminação e sem exclusão, de qualquer espécie.
Precisamos defender efetivamente os interesses do povo e esta é a nossa opção.
Profª Guilhermina Rocha
Especialista em Educação e Historiadora
Presidente do CEPRO
Colunista do Jornal Razão - Rio das Ostras
Email: guilherminarocha@ig.com.br
CEPRO – Um projeto de cidadania, educação e cultura em Rio das Ostras
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